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LEGISLAÇÃO
CONTATO
CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406 DE 2002
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078 DE 1990
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869 DE 1973
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689 DE 1941
CÓDIGO PENAL - LEI Nº 7.209 DE 1984
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172 DE 1966
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS -DECRETO Nº 75.699 DE 1975
CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DECRETO Nº 75.572 DE 1975
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR EM OBRAS LITERÁRIAS, CIENTÍFICAS E ARTÍSTICAS
CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR - DECRETO Nº 76.905 DE 1975
DECRETO-LEI Nº 1.455 DE 1976 - DISPÕE SOBRE A BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR
TRIPS - ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO
DECRETO-LEI Nº 37 DE 1966 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 206 DE 2002 - DISCIPLINA O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - LEI Nº 8.137
LEI DE DIREITOS AUTORIAIS - LEI Nº 9.610 DE 1998
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279 DE 1996
LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI Nº 9.609 DE 1998
LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - LEI Nº 9.456 DE 1997
LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - LEI Nº 9.456 DE 1997
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI 9.099 DE 1995
LEI Nº 9.784 DE 1999 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
REGULAMENTO ADUANEIRO - DECRETO Nº 6.759 DE 2009
TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT) - DECRETO Nº 81.742 DE 1978
COPYRIGHT LAW - LAW Nº 9.610, OF FEBRUARY, 19, 1998.
LAW OF INDUSTRIAL PROPERTY - LAW Nº 9.279, OF MAY 14, 1996.
SOFTWARE LAW - LAW Nº 9.609, OF FEBRUARY, 19,1998.
UNION PARIS CONVENTION – DECREE Nº 75.572, OF APRIL, 8, 1875.
TRIPS AGREEMENT TRADE-RELATED ASPECTS OF INTELLECUAL PROPERTY RIGHTS - DECREE 1355, OF DECEMBER, 30, 1994.
PATENT LAW TREATY – PLT - ENGLISH.
UNION BERNA CONVENTION - DECREE 75.699, OF MAY 6 , 1975.
UNIVERSAL COPYRIGHT LAW CONVENTION - DECREE 76905, OF DECEMBER,24, 1975.
PATENT COOPERATION TREATY (PCT) - DECREE 81.742, MAY, 31, 1978.
BIOLOGICAL DIVERSITY CONVENTION - MP Nº 2.052, OF JUNE 29, 2000.
PLANT VARIETY PROTECTION LAW - LAW Nº 9.456, APRIL 25, 1997.
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