IP Insights | Reconhecimento de Legitimidade Passiva
28 de jul.
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Recentemente, a Justiça Estadual de São Paulo proferiu importante decisão reconhecendo a legitimidade passiva da JUCESP em ação destinada ao cancelamento de registros empresariais criados de forma fraudulenta mediante o uso indevido de marca regularmente registrada perante o INPI.
Além de declarar a nulidade dos registros, a decisão determinou restrição sistêmica para impedir novos registros contendo os termos utilizados nas fraudes, reforçando assim a proteção conferida aos titulares de marcas.
Neste material abordamos a importância e os impactos dessa decisão no universo de Propriedade Intelectual.
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