Lei Geral do Esporte e contrafação: uma nova resposta penal começa a produzir resultados
Por: Guilherme Sampaio
A contrafação de produtos ainda é, muitas vezes, percebida como uma infração de menor relevância, limitada à violação dos direitos do titular de uma marca.
Essa compreensão, contudo, parece cada vez mais distante da realidade econômica e social que envolve o mercado de produtos falsificados.
A produção e a comercialização de mercadorias contrafeitas frequentemente se desenvolvem em cadeias econômicas marcadas pela informalidade.
Além da violação à propriedade industrial, esse ambiente comumente envolve o descumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias, bem como relações de trabalho mantidas à margem das garantias previstas na legislação, sem o adequado recolhimento de encargos ou a observância das condições legalmente asseguradas aos trabalhadores.
Ou seja, a falsificação de produtos não pode mais ser compreendida exclusivamente como uma disputa privada entre o infrator e o titular da marca.
Nesse contexto, chama atenção a diferença entre o tratamento conferido pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e aquele recentemente estabelecido pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).
Conforme sabemos, a legislação marcária tradicional prevê penas bastante reduzidas. O art. 189 da LPI, relativo à reprodução ou imitação indevida de marca registrada, estabelece pena de 3 meses a 1 ano de detenção ou multa.
Já o art. 190, que alcança, entre outras condutas, vender, oferecer, expor à venda ou manter em estoque produto com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, prevê apenas 1 a 3 meses de detenção ou multa.
São, portanto, infrações de menor potencial ofensivo, submetidas à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que suas penas máximas não ultrapassam dois anos.
Na prática, isso significa que ocorrências envolvendo produtos contrafeitos resultam na lavratura de termo circunstanciado e são alcançadas pelos mecanismos próprios da Lei nº 9.099/1995.
A mera lavratura do TCO, evidentemente, não representa condenação e tampouco caracteriza reincidência.
É justamente nesse ponto que a Lei Geral do Esporte apresenta uma mudança relevante de perspectiva.
O art. 169 da Lei nº 14.597/2023 estabeleceu pena de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa, para quem importa, exporta, vende, distribui, oferece ou expõe à venda, oculta ou mantém em estoque, para fins comerciais ou publicitários, símbolos de organizações esportivas ou produtos resultantes de sua reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas.
Além disso, diferentemente dos crimes marcários da LPI, cuja persecução depende, em regra, da iniciativa do titular, o crime do art. 169 é de ação penal pública incondicionada.
A diferença é significativa: para condutas comercialmente muito semelhantes, a resposta penal deixa o campo das infrações de menor potencial ofensivo e passa a admitir uma persecução penal com consequências substancialmente mais relevantes.
E essa alteração legislativa já começa a produzir resultados concretos.
Em recente julgado, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação pela prática do art. 169 da Lei Geral do Esporte em caso envolvendo a manutenção em estoque e a exposição à venda de produtos contrafeitos.
O acusado foi condenado a 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa.
O caso é particularmente interessante porque demonstra uma consequência prática dessa nova resposta penal que é a possibilidade concreta de condenação passa a interferir na própria primariedade e na reincidência do agente em futuras infrações, algo muito diferente da sucessão de ocorrências policiais que se encerram sem condenação definitiva.
A decisão também consolidou pontos importantes para a persecução desses delitos. O TJDFT reconheceu o art. 169 como crime de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando a demonstração de prejuízo efetivo, e admitiu, nas circunstâncias examinadas, a utilização de laudos de constatação elaborados pelos titulares dos direitos quando corroborados pelos demais elementos de prova.
Há ainda um efeito relevante para os próprios titulares dos direitos violados. Uma persecução penal que efetivamente avance até a responsabilização do infrator cria um ambiente mais concreto para a discussão sobre reparação dos prejuízos causados pela atividade ilícita, em contraste com ocorrências sucessivas que terminam sem uma resposta penal efetiva.
A Lei Geral do Esporte não resolve, evidentemente, toda a problemática da contrafação, mas oferece um contraponto importante ao modelo estabelecido pela Lei da Propriedade Industrial há tempos.
Ao prever pena de 2 a 4 anos de reclusão para determinadas formas de exploração comercial de produtos contrafeitos vinculados a organizações esportivas, o legislador atribuiu a essas condutas uma resposta penal muito diferente daquela conferida aos delitos marcários tradicionais.
Logo, a experiência da Lei Geral do Esporte sirva para uma reflexão mais ampla: se a contrafação afeta não apenas os titulares das marcas, mas também a economia formal, a arrecadação tributária, a concorrência, os consumidores e as relações de trabalho, ainda faz sentido que os crimes marcários previstos na legislação geral permaneçam sujeitos a penas tão reduzidas?
O recente julgamento do TJDFT mostra que, quando a legislação oferece instrumentos proporcionais à dimensão do problema, a proteção da propriedade intelectual ganha força e começa a produzir consequências penais concretas.
Para saber mais sobre a decisão do Tribunal, acesse o acórdão na íntegra pelo link abaixo:
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