Marco Civil da Internet no Brasil

Na quarta-feira, 11 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Atualmente o placar é de 7 votos contra 1, caminhando para a mudança do regime de responsabilidade aplicada aos provedores de aplicação.

Descubra abaixo o posicionamento de cada Ministro na votação.