Marco Civil da Internet no Brasil | STF Decide Pela Responsabilização das Plataformas
- 25 de jul.
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Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Essa decisão define um marco importante na responsabilização das plataformas no Brasil.
Descubra abaixo a importância dessa decisão e o que foi alterado na Lei.
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